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VEÍCULO LOCADO – INOCORRÊNCIA – DEVOLUÇÃO – Incorre nas penas do art. 168, “caput”, do CP aquele que não devolve o automóvel alugado à locadora após o decurso do prazo fixado no contrato de locação.
No caso em exame, o locatário não acolheu os pedidos da locadora para devolução do bem e deixou-o nas
mãos de terceiro, o que demonstrou a pretensão do réu de permanecer com o veículo como se seu fosse.
Uma vez caracterizado o “animus rem sibi habendi”, não há que falar em ocorrência de ilícito de natureza meramente cível, mas sim em crime de apropriação indébita.
A Pronta Resposta patrimonial é o conjunto de atividades do ramo da segurança que tem como objetivo prevenir e reduzir perdas patrimoniais em uma determinada organização. No intuito de proteger bens pessoas e patrimoniais, muitos condomínios e empresas contratam equipes de Pronta Resposta Patrimonial. Esse serviço abrange uma série de estratégias e funções, que visam prevenir potenciais riscos ou mitigá-los. O Serviço de Pronta Resposta Patrimonial, é crucial na estratégia de proteção de empreendimentos maiores, como condomínios ou complexos corporativos. Afinal, o Serviço de Pronta Resposta oferece suporte operacional aos vigias e porteiros em postos de controle de acesso e portaria.
A escolta velada de veículo e cargas é aquela em que veículos e profissionais estão à paisana, sem identificação da empresa em que trabalham. São úteis nos casos em que é necessário ocultar o tipo das mercadorias transportadas – no caso, até mesmo o caminhão utilizado para os transportes de cargas é liso, sem características expressivas.
O processo de Regulação de Sinistros se relaciona com a materialização da obrigação de indenizar, porém isso não se dá quando o sinistro ocorre. Isso se conclui quando o dano tem cobertura numa determinada garantia do contrato de seguro. Antes de qualquer indenização, faz-se necessária a apuração dos danos e a avaliação da cobertura, etapas integrantes do processo denominado “regulação de sinistro”, podendo resultar na constatação de um evento coberto pelo seguro, respaldando a indenização cabível nos termos do contrato.
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